LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/04/2006
Número
3606
Legislatura
2005-2008
Ementa
Cria cargo efetivo de Farmacêutico

Arquivos

Número: 3606

Alteram ou Revogam - 3606/2006
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Lei Consolidada - 3606/2006
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