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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2004
Número
10
Legislatura
2001-2004
Ementa
Fixa requisitos para os efeitos de imunidade prevista no Código Tributário do Município de Agudos, Lei nº 2.879 de 11/12/1997 e dá outras providências

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2004
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Lei Consolidada - 10/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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