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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2005
Número
3574
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação aos Inc. I e II do Art. 2º da Lei 2.975/99 – Chácaras de Recreio

Arquivos

Número: 3574
Alteram ou Revogam - 3574/2005
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Lei Consolidada - 3574/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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