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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2005 |
Número | ||
3561 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ap caput e par.6º do art. 13 da Lei 2386/92 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
Arquivos
Número: 3561 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3561/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3561/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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