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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2005
Número
3553
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza assinar Protocola de Intenções com a União p/ implantação do Sistema Nacional de Cultura

Arquivos

Número: 3553
Alteram ou Revogam - 3553/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3553/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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