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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2005
Número
3551
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a criação e instalação da Unidade Infantil Maria de Nazaré – Creche/Escola

Arquivos

Número: 3551
Alteram ou Revogam - 3551/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3551/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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