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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2005
Número
3536
Legislatura
2005-2008
Ementa
Ficam criados cargos específicos e dá outras providências

Arquivos

Número: 3536
Alteram ou Revogam - 3536/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3536/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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