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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2005
Número
3533
Legislatura
2005-2008
Ementa
Doação de imóvel á Polícia Militar do Estado p/ construção da sede própria

Arquivos

Número: 3533
Alteram ou Revogam - 3533/2005
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Lei Consolidada - 3533/2005
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