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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2005
Número
3530
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação ao Inciso II do art. 1º da Lei 3507/05 - doação de bens inservíveis

Arquivos

Número: 3530
Alteram ou Revogam - 3530/2005
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Lei Consolidada - 3530/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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