LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2005
Número
3517
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o caput do artigo 1º da Lei 3.507/05 - doação de bens inservíveis

Arquivos

Número: 3517

Alteram ou Revogam - 3517/2005
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Lei Consolidada - 3517/2005
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