LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2005
Número
3515
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação a Lei 3.339/02 - Conselho Municipal de Assistência Social

Arquivos

Número: 3515

Alteram ou Revogam - 3515/2005
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Lei Consolidada - 3515/2005
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