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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2005
Número
3505
Legislatura
2005-2008
Ementa
Abertura de crédito especial de R$.500.000,00

Arquivos

Número: 3505
Alteram ou Revogam - 3505/2005
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Lei Consolidada - 3505/2005
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