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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2005
Número
3503
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.496/05 - Cria cargos em comissão

Arquivos

Número: 3503
Alteram ou Revogam - 3503/2005
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Lei Consolidada - 3503/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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