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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2005
Número
3499
Legislatura
2005-2008
Ementa
Veda a comercialização e premiação de bebidas alcoólicas e cigarros em parques de diversões e similares instalados no Município de Agudos

Arquivos

Número: 3499
Alteram ou Revogam - 3499/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3499/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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