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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2005
Número
3498
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera prazo de vigência do abono concedido aos funcionários

Arquivos

Número: 3498
Alteram ou Revogam - 3498/2005
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Lei Consolidada - 3498/2005
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