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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2005
Número
3495
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza transformar EMEI em EMEFEI – Profª Maria Lectícia Sormani Cogo

Arquivos

Número: 3495
Alteram ou Revogam - 3495/2005
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Lei Consolidada - 3495/2005
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