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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2005
Número
3492
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o artigo 50 da Lei nº 3.065/99 - Estatuto do Magistério Público Municipal

Arquivos

Número: 3492
Alteram ou Revogam - 3492/2005
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Lei Consolidada - 3492/2005
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