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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2004
Número
3491
Legislatura
2001-2004
Ementa
Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis que especifica e dá outras providências – testada mínima

Arquivos

Número: 3491
Alteram ou Revogam - 3491/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3491/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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