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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2004
Número
3470
Legislatura
2001-2004
Ementa
Alienação de imóvel, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Arquivos

Número: 3470
Alteram ou Revogam - 3470/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3470/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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