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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3904
Legislatura
2009
Ementa
da nova redaao ao artigo 1 da lei n 2749 de 01 de abril alterada pela lei n 3247 de 28 de novembro de 2001 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3904
Alteram ou Revogam - 3904/2009
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Lei Consolidada - 3904/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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