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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2004
Número
3438
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a instituição de gratificação p/ responsável pelo faturamento do SUS

Arquivos

Número: 3438
Alteram ou Revogam - 3438/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3438/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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