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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2004
Número
3426
Legislatura
2001-2004
Ementa
Cria cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal

Arquivos

Número: 3426
Alteram ou Revogam - 3426/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3426/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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