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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2004
Número
3420
Legislatura
2001-2004
Ementa
Torna obrigatória a realização de exame geral de saúde nas crianças que ingressarem nas escolas municipais

Arquivos

Número: 3420
Alteram ou Revogam - 3420/2004
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Lei Consolidada - 3420/2004
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