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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/11/2003 |
Número | ||
3413 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Suprime os Incisos II e III do art. 2º da Lei nº 3364/03 - doação de imóvel a Polícia Militar do Estado |
Arquivos
Número: 3413 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3413/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3413/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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