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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2003
Número
3384
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza re-ratificação dos convênios autorizados pelo art. 3º da Lei 2.921/98

Arquivos

Número: 3384
Alteram ou Revogam - 3384/2003
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Lei Consolidada - 3384/2003
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