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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2011
Número
4477
Legislatura
2010-2013
Ementa
Altera disposições do decreto nº.4.398 de 13 de junho de 2.011, referente normas de preenchimento das prescrições médicas, modificado pelo decreto 4.460/2011.

Arquivos

Número: 4477
Alteram ou Revogam - 4477/2011
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Lei Consolidada - 4477/2011
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