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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2011
Número
4473
Legislatura
2010-2013
Ementa
Dá nova constituição ao Conselho Municipal de Educação - CME revoga o decreto nº.

Arquivos

Número: 4473
Alteram ou Revogam - 4473/2011
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Lei Consolidada - 4473/2011
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