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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2011
Número
4446
Legislatura
2010-2013
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e ou instituição de servidão do imóvel COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP.

Arquivos

Número: 4446
Alteram ou Revogam - 4446/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4446/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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