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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2011
Número
4433
Legislatura
2010-2013
Ementa
Define o grau de risco das atividades econômicas realizadas por empresários e sociedades empresárias e as regras sobre pesquisas prévias, alvará de funcionamento provisório ou definitivo e licenciamento, após a promulgação da Lei federal nº.11.598/2007, a da Lei Complementar Municipal 32/11 que dispõe sobre o tratamento simplificado diferenciado e favorecido às Micro e pequenas empresas e empreendedores individuais.

Arquivos

Número: 4433
Alteram ou Revogam - 4433/2011
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Lei Consolidada - 4433/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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