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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2011
Número
4405
Legislatura
2010-2013
Ementa
Declara de interesse social para fins de regularização urbanística e fundiária o imóvel, loteamento irregular denominado JARDIM BELA VISTA.

Arquivos

Número: 4405
Alteram ou Revogam - 4405/2011
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Lei Consolidada - 4405/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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