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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2011 |
Número | ||
4403 | ||
Legislatura | ||
2010-2013 | ||
Ementa | ||
Dá nova Constituição a criação do CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS(CMAD) |
Arquivos
Número: 4403 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4403/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4403/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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