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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2011
Número
4393
Legislatura
2010-2013
Ementa
Revoga o decreto 4.373 de 16 de maio de 2.011-CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

Arquivos

Número: 4393
Alteram ou Revogam - 4393/2011
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Lei Consolidada - 4393/2011
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