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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2011
Número
4391
Legislatura
2010-2013
Ementa
Concede complementação de proventos de aposentadoria JOÃO CARLOS ESTEVAM

Arquivos

Número: 4391
Alteram ou Revogam - 4391/2011
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Lei Consolidada - 4391/2011
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