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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2011
Número
4373
Legislatura
2010-2013
Ementa
Revoga o decreto 4.159 de 13 de julho de 2.010 e nomeia novos membros do CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSITO.

Arquivos

Número: 4373
Alteram ou Revogam - 4373/2011
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Lei Consolidada - 4373/2011
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