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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2011
Número
4359
Legislatura
2010-2013
Ementa
Dá nova constituição ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB

Arquivos

Número: 4359
Alteram ou Revogam - 4359/2011
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Lei Consolidada - 4359/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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