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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2011
Número
4350
Legislatura
2010-2013
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º. Do decreto 2.477 de 13-06-97 referente representantes da Comissão Municipal de emprego.

Arquivos

Número: 4350
Alteram ou Revogam - 4350/2011
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Lei Consolidada - 4350/2011
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