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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2011
Número
4349
Legislatura
2010-2013
Ementa
Regulamenta a Lei nº.4.159 de 21-09-10, que criou a Gratificação por desempenho de atividades delegada a ser paga aos Policiais Militares e Civis, que exercem atividades Municipal delegada ao Est.de S.Paulo, por meio de convênio celebrado com Município de Agudos.

Arquivos

Número: 4349
Alteram ou Revogam - 4349/2011
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Lei Consolidada - 4349/2011
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