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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2011
Número
4335
Legislatura
2010-2013
Ementa
Dá nova redação ao Decreto 4.252 de 29 de novembro de 2010, referente os vencimentos das parcelas única e primeira do Imposto Predial e Territorial Urbano exercício de 2.011.(prorrogação).

Arquivos

Número: 4335
Alteram ou Revogam - 4335/2011
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Lei Consolidada - 4335/2011
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