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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2011
Número
4330
Legislatura
2010-2013
Ementa
Dá nova redação ao Decreto nº.4.252 de 29 de novembro de 2.010 e dá outras providências., referente vencimento para pgto. De taxa de renovação de licença de localização e funcionamento observadas as disposições da Lei nº.2.879 de 11 de dezembro 97.

Arquivos

Número: 4330
Alteram ou Revogam - 4330/2011
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Lei Consolidada - 4330/2011
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