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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2011
Número
4329
Legislatura
2010-2013
Ementa
Revoga o Decreto nº.4.071 de 04 de março de 2.010, referente orientações dadas pelo Deptº. de Precatórios do Tribunal de Justiça de S.Paulo.

Arquivos

Número: 4329
Alteram ou Revogam - 4329/2011
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Lei Consolidada - 4329/2011
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