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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2011
Número
4327
Legislatura
2010-2013
Ementa
Revoga o decreto 4.302 de 10 de janeiro de 2.011 e fixa o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4327
Alteram ou Revogam - 4327/2011
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Lei Consolidada - 4327/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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