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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2011
Número
4305
Legislatura
2010-2013
Ementa
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação do imóvel por via amigável ou judicial para construção de casas populares, de quadra esportiva ampliação da EEPG Maria Bataglin Delazari, localizado na Zona rural do Distrito de Domélia.

Arquivos

Número: 4305
Alteram ou Revogam - 4305/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4305/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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