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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2011
Número
4303
Legislatura
2010-2013
Ementa
Regulamenta a Lei 4.159 de 21 de setembro de 2.010, que criou a Gratificação por desempenho de atividade Delegada a ser paga para os policiais Militares e Civis que exercem atividade Municipal delegada pelo Est. De S. Paulo por meio de convênio celebrado com o Município.

Arquivos

Número: 4303
Alteram ou Revogam - 4303/2011
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Lei Consolidada - 4303/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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