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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2011
Número
4300
Legislatura
2010-2013
Ementa
Estabelece prorrogação na data de vencimento para pagamento do Termo de Acordo com o parcelamento, firmado com a Fazenda Pública Municipal, guias tributárias de Termo de Acordo.

Arquivos

Número: 4300
Alteram ou Revogam - 4300/2011
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Lei Consolidada - 4300/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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