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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2017
Número
5055
Legislatura
2017-2020
Ementa
Cria aluguel social para jovens em desligamento

Arquivos

Número: 5055
Alteram ou Revogam - 5055/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5055/2017
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