LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/2017
Número
5054
Legislatura
2017-2020
Ementa
Termo de fomento – APAE – Ação Legal

Arquivos

Número: 5054

Alteram ou Revogam - 5054/2017
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Lei Consolidada - 5054/2017
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