LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/2017
Número
5052
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial na forma eletrônica

Arquivos

Número: 5052

Alteram ou Revogam - 5052/2017
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Lei Consolidada - 5052/2017
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