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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2017
Número
5049
Legislatura
2017-2020
Ementa
Cria cargo de provimento efetivo (auxiliar berçário)

Arquivos

Número: 5049
Alteram ou Revogam - 5049/2017
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Lei Consolidada - 5049/2017
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