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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2017
Número
5046
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a comunidade terapêutica missão vida e dá outras providências

Arquivos

Número: 5046
Alteram ou Revogam - 5046/2017
Data Nome do documento
31/03/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Comunidade Terapêutica Missão Vida e dá outras providências.
Lei Consolidada - 5046/2017
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