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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2017
Número
5044
Legislatura
2017-2020
Ementa
Acrescenta o Inciso V, no artigo 2º da Lei nº 5.036 de 02 de março de 2017 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5044
Alteram ou Revogam - 5044/2017
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Lei Consolidada - 5044/2017
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